LEI N° 7.503 – PPE MCZ
A Lei cria o Programa de Parcerias Estratégicas no mbito do Município de Maceió, revoga a Lei Municipal Nº.6.283 de 29 de Novembro de 2013, e dá outras providências.
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A Lei cria o Programa de Parcerias Estratégicas no mbito do Município de Maceió, revoga a Lei Municipal Nº.6.283 de 29 de Novembro de 2013, e dá outras providências.
Organiza A Estrutura Administrativa Dos Órgãos Da Administração Pública Direta Integrantes Do Poder Executivo Do Município De Maceió.
Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Endereço:
Rua Sá e Albuquerque, 235, Jaraguá, Maceió/AL CEP 57022-180
Horário de atendimento: 08h às 14h
É necessário o envio de Ofício com dados da(s) empresa(s), designando o representante e informações básicas do projeto, junto com os documentos relacionados no formulário abaixo.