Dec. Municipal nº 8722_2019 – Altera o Dec. Municipal 8.096

Considerando a necessidade de adequar o Decreto nº 8.096 de 08 de julho de 2015, à reforma administrativa ocorrida com a publicação da Lei nº 6.593 de 30 de Dezembro de 2017, bem como à Lei nº 6.882, de 04 de Abril de 2019;

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