COMPOSIÇÃO DO CONCELHO.

O Conselho Gestor do Programa PPP/MCZ (CG/PPP/MCZ), vinculado a Secretaria de Ações Estratégicas e Integração Metropolitana, será composto pelos seguintes membros:

I – Secretário Municipal de Ações Estratégicas e Integração Metropolitana;

II – Secretário Municipal de Fazenda;

III – Procurador-Geral do Município;

IV – Secretário Municipal de Governo e Subprefeituras;

V – 2 (dois) membros de livre escolha do Prefeito.

§1º Participação do Conselho, com direito a voz, os demais titulares de Secretarias Municipais que tiverem interesse direto em determinada parceria, em razão do vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo funcional. §2º O Conselho deliberará mediante voto da maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente direito a voto qualificado. §3ºO Presidente e seu substituto serão indicados por ato do Prefeito.” (NR)