LEI Nº 11.079_2004 – PPP
Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei Federal nº 8987_95 – CONCESSÕES
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.